Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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Última atualização realizada em: 05/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
542/2018	05/07/2018	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do Art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências	Visualizar

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