Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2024 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
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002/2022
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16/05/2022 | Vigente | Emenda a Lei Organica 002 de 16 de maio de 2022 | Visualizar |
001/2022
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09/05/2022 | Vigente | Emenda a Lei Organica 001 de 09 de maio de 2022 | Visualizar |
S/N
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16/08/2004 | Vigente | Lei Orgânica Municipal. | Visualizar |