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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

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CAMOCIM DE SAO FELIX - PE

Normativo de Diárias

Declaração de Inexistência

A Câmara Municipal de Camocim de São Félix declara, para os devidos fins, que não houve atualização no instrumento normativo referente ao pagamento de diárias no período de 2021, 2022, 2024, 2025 e 2026. Informação atualizada até 07/04/2026.
Veja as Declarações de Inexistência de Informações ( Clique aqui)
Data Tipo Assunto Anexo(s)
002/2023
21/03/2023 Normativa Diárias RESOLUÇÃO Nº 002 /2023. EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação e fixação dos valores das DIARIAS a serem concedidas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Camocim de São Felix, quando em viagem de serviços e dá outras providencias. Visualizar
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