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Última atualização realizada em: 03/04/2025

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
17/2021	22/09/2021	Atos Oficiais	Parecer Prévio	Ao projeto de Lei nº 010/2021, autoria do Poder Executivo Municipal, que regulamenta a reserva da faixa não edificável (área non aedificand) ao longo das faixas de domínio de rodovias estaduais que cortam o território municipal, conforme Lei 13.913/2019.	Visualizar

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