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Última atualização realizada em: 03/04/2025

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
677/2025	11/03/2025	Legislação	Leis	Institui a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável do município.	Visualizar
676/2025	23/02/2025	Legislação	Leis	Lei-676-2025-Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.	Visualizar
675/2025	22/02/2025	Legislação	Leis	Lei-675-2025-Fixa o valor do salário-mínimo dos servidores municipais e dá outras providências.	Visualizar
674/2025	20/02/2025	Legislação	Leis	Lei-674-2025-Dá denominação de Vagna Maria dos Santos a Biblioteca da Escola Mãe Rainha	Visualizar
673/2025	19/02/2025	Legislação	Leis	Lei-673-2025-Atualiza o valor do vencimento mínimo dos cargos dos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Camocim de São Felix, para o exercício de 2025.	Visualizar
672/2025	18/02/2025	Legislação	Leis	Lei-672-2025-DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES COMISSIONADOS, E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOC	Visualizar
671/2024	17/12/2024	Legislação	Leis	Lei-671-2024-Aprova-Plano-Primeira-Infancia	Visualizar
670/2024	04/12/2024	Legislação	Leis	Lei-670-2024-Dá Denominaçãoa Praça de Diomedes-Alves	Visualizar
668/2024	07/11/2024	Legislação	Leis	Lei-668-2024-PPA	Visualizar
669/2024	07/11/2024	Legislação	Leis	Lei-669-2024-LOA	Visualizar
667/2024	26/08/2024	Legislação	Leis	Lei-667-2024-LDO-2024-2025	Visualizar
666/2024	21/08/2024	Legislação	Leis	Lei-666-2024-Regulamenta-Concessão-ESB-EAP-APS-	Visualizar
665/2024	22/05/2024	Legislação	Leis	Lei-665-2024-Dispoe-Sobre-Denominação-Palhoça-Principal	Visualizar
664/2024	30/04/2024	Legislação	Leis	Lei-664-2024-Dá Denominação-Ruas-Loteamento-Nova-Camocim	Visualizar
663/2024	29/04/2024	Legislação	Leis	Lei-663-2024-Dá-Denominação-a-Nova-Creche-Localizada-Bairro-Novo	Visualizar
662/2024	08/04/2024	Legislação	Leis	Lei-662-2024-Regulamenta-Pagamento-Desempenho-Saude-Bucal	Visualizar
661/2024	07/04/2024	Legislação	Leis	Lei-661-2024-Reajuste-Vencimentos-Cria-Cargos	Visualizar
660/2024	06/04/2024	Legislação	Leis	Lei-660-2024-Autorização-Repasse-ACS-ACE	Visualizar
659/2024	05/04/2024	Legislação	Leis	Lei-659-2024-Reajustes-Professores	Visualizar
658/2024	17/03/2024	Legislação	Leis	Lei-658-Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeitos e Secretários do Município	Visualizar

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