Portal da Transparência

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129
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Última atualização realizada em: 03/04/2025

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
S/N	14/05/2024	Governo Digital	Regulamentação da Lei Federal nº 14.129	Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e institui o Programa Municipal de Transformação Digital no âmbito da Câmara Municipal de Camocim de São Félix-PE.	Visualizar

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