Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2024 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Legislativo
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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003-2022
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08/09/2022 | Legislativo |
Projeto de Resolução | Altera o artigo 9º do Regimento interno da Câmara Municipal de Camocim de São Félix, atribuindo ao Presidente da Casa a decisão de fornecer o recinto de reuniões da Câmara para fins estranhos à sua finalidade. | Visualizar |
001-2022
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05/04/2022 | Legislativo |
Projeto de Resolução | Cria o artigo 193-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camocim de São Félix-PE. | Visualizar |