CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX/PE EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Publicado em: 30/12/2021
Processo nº 001/2021- Convite nº 001/2021 – Objeto: contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa, em matérias de Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Tributário à Presidência da Câmara Municipal, enquanto órgão gestor, incluindo: assessoria e consultoria jurídica à comissão permanente de licitação, consultoria e assessoria ao controle interno, orientando-o de acordo com resoluções, determinações e recomendações editadas pelo TCE-PE; elaboração de minuta de projeto de emenda à lei orgânica municipal, elaboração de projeto de reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal; orientação jurídica no tocante à prestação de informações e contas junto ao TCE-PE, consultoria e assessoria jurídico-legislativa à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e aos Vereadores, dando suporte especifico “em matéria legislativa” na elaboração e redação de projetos de lei e demais proposições (projetos de resoluções, decretos-legislativos...),bem como defender judicialmente (contencioso judicial) os interesses institucionais da Câmara Municipal de Vereadores em primeira e ou segunda instancia do Poder Judiciário, pelo período de 12(doze) meses.) – 1º Termo Aditivo Prorrogação de Prazo do Contrato nº 001/2021, Vigência: 31/12/2021 a 30/12/2022 – Contratado: HILQUIAS LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA - CNPJ nº 39.858.197/0001-30. Valor Contratado R$ 58.800,00.
Camocim de São Félix, 30 de dezembro de 2021.
EDIMILSON GOMES DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Não foi informado anexo para este aviso.
