| 263-2002 |
31/12/2002 |
Vigente |
Código Tributário. |
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| 376-2010 |
06/05/2010 |
Vigente |
Adota o Diário oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Municípios de Camocim de São Félix. |
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| 377-2010 |
06/05/2010 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei 331/2008, de 22/04/2008 e dá outras providências. |
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| 378-2010 |
06/05/2010 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei 332/2008, de 21/05/2008 e dá outras providências. |
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| 379-2010 |
06/05/2010 |
Vigente |
Institui o sistema Municipal do Desporto, cria o Fundo Municipal do Desenvolvimento Desportivo e o Conselho Municipal do Desporto e dá outras providências. |
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| 380-2010 |
13/05/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos, da nova nomenclatura a cargos comissionados que dispõe a Lei Municipal nº 179/95 de 13.10.1995 e dá outras providências. |
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| 381-2010 |
01/06/2010 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de cessão de direito de uso de terreno com a Associação dos Revendedores de produtos Agropecuários do Nordeste - ARPAN e dá outras providências. |
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| 382-2010 |
03/09/2010 |
Vigente |
Acrescenta a alínea "I" ao inciso IX do art. 1° da Lei 365/2009, e dá outras providências. |
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| 383-2010 |
03/09/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. |
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| 385-2010 |
25/09/2011 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco o exercício de 2011 e dá outras providências. |
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| 386-2010 |
01/12/2010 |
Vigente |
Cria cargos permanentes no programa de saúde da família e dá outras providências. |
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| 389-2011 |
01/04/2011 |
Vigente |
Cria cargos no quadro de servidores do Município e dá outras providências. |
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| 390-2011 |
08/06/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do piso salarial para profissionais do Magistério da rede Municipal de ensino e dá outras providências. |
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| 391-2011 |
01/07/2011 |
Vigente |
Reajusta o vencimento de médico plantonista e dá outras providências. |
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| 392-2011 |
30/08/2011 |
Vigente |
Reajusta a remuneração de membros do Conselho Tutelar Municipal e dá outras providências. |
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| 393-2011 |
31/08/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
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| 394-2011 |
30/11/2011 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
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| 395-2011 |
05/12/2011 |
Vigente |
Cria cargos permanentes, extingue e altera cargos comissionados no quadro de servidores do Município e dá outras providências. |
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| 396-2011 |
05/12/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre a extensão do prazo da licença-maternidade às servidoras municipais e dá outras providências. |
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| 397-2011 |
05/12/2011 |
Vigente |
Dá denominação a prédio público da cidade de Camocim de São Félix, e dá outras providências. |
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| 398-2011 |
05/12/2011 |
Vigente |
Dá denominação a praça pública da cidade de Camocim de São Félix, e dá outras providências. |
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| 399-2012 |
12/03/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a atualização de vencimentos de servidores comissionados e fixa o salário mínimo no âmbito da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 400-2012 |
30/03/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do piso salarial para os profissionais do magistério da rede Municipal de ensino e dá outras providências. |
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| 401-2012 |
05/06/2012 |
Vigente |
Cria cargos permanentes no quadro de servidores do Município, reajusta vencimentos e dá outras providências. |
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| 403-2012 |
04/10/2012 |
Vigente |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município para o período da legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. |
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| 404-2012 |
04/10/2012 |
Vigente |
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município para o período da legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. |
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| 405-2012 |
22/11/2012 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
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| 406-2012 |
19/12/2012 |
Vigente |
Dá denominação a um bairro da cidade de Camocim de São Félix - PE e dá outras providências. |
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| 407-2012 |
19/12/2012 |
Vigente |
Dá denominação a artérias públicas da cidade de Camocim de São Félix - PE e dá outras providências. |
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| 407-2013 |
22/03/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração. criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de apoio ao desenvolvimento dos Municípios. |
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| 408-2013 |
22/03/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2013 e dá outras providências. |
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| 406-2013 |
14/01/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de moratória, descontos e parcelamento na quitação de débitos tributários no âmbito município de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 409-2013 |
09/04/2013 |
Vigente |
Introduz modificações na estrutura administrativa de saúde do Município, cria cargos e dá outras providências. |
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| 410-2013 |
09/04/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre instituição do serviço voluntário em âmbito municipal à luz da Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. |
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| 411-2013 |
14/05/2013 |
Vigente |
Altera dispositivos das Leis 354/2009 e 342/2009, reajusta vencimentos-base, cria cargos e, dá outras providências. |
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| 412-2013 |
11/06/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| 413-2013 |
11/06/2013 |
Vigente |
Estabelece como vantagem pecuniária o incentivo de custeio referente à implantação das estratégias dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Camocim de São Félix, reajusta vencimentos e dá outras providências. |
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| 414-2013 |
13/08/2013 |
Vigente |
Institui o programa de desenvolvimento industrial do município de Camocim de São Félix - PE e dá outras providências. |
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| 415-2013 |
13/08/2013 |
Vigente |
Integra a cidade de Camocim de São Félix ao Consórcio de Municípios do Agreste e brejo Pernambuco, adequa o Município ao artigo 241 da Cf/88, Artigo 97, § 2º, da CE/89, Lei Federal 11.107/2005 e dá outras providências. |
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| 417-2013 |
13/08/2013 |
Vigente |
Lei das Diretrizes Orçamentárias. |
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| 419-2013 |
23/09/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| 420-2013 |
25/09/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências. |
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| 421-2013 |
25/09/2013 |
Vigente |
Plano Plurianual. |
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| 422-2013 |
25/09/2013 |
Vigente |
Lei orçamentária Anual. |
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| 416-2013 |
13/08/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de moratória, descontos e parcelamento na quitação de débitos tributários no âmbito município de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 418-2013 |
27/08/2013 |
Vigente |
Integra a Cidade de Camocim de São Félix - PE ao consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco, adequa o Município ao artigo 241 da CF/88, Artigo 97, § 2º, da CE/89, Lei Federal 11.107/2005 e dá outras providências. |
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| 423-2014 |
26/02/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro da câmara de vereadores de Camocim de São Félix para o ano de 2014 e dá outras providências. |
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| 424-2014 |
14/03/2014 |
Vigente |
Denomina posto de saúde, localizado em Palmeira, zona rural deste Município de "João Maru" e dá outras providências. |
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| 425-2014 |
28/03/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a readequação do plano de cargo, carreira e salários do magistério - PCCS do Poder Executivo do Município de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 426-2014 |
28/03/2014 |
Vigente |
Fixa o valor da remuneração mínima dos servidores municipais de Camocim de São Félix e dá outras providências correlatas. |
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| 427-2014 |
28/03/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicional especial e dá outras providências. |
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| 428-2014 |
02/05/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração na redação do artigo 1º, § 4º da lei Municipal nº 407/2013 de 22 de março de 2013 e dá outras providências. |
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| 429-2014 |
21/05/2014 |
Vigente |
Altera a redação dos arts. 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 331/2008 de 22 de abril de 2008 e dá outras providências. |
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| 430-2014 |
23/05/2014 |
Vigente |
Dá denominação a artéria pública da cidade de Camocim de São Félix - PE, e dá outras providências. |
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| 431-2014 |
23/05/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre o exercício da atividade remunerada de transporte individual de passageiros em motocicleta, "MOTOTÁXI" e dá outras providências. |
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| 432-2014 |
26/06/2014 |
Vigente |
Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 222/1999 de 22 de setembro de 1999 e dá outras providências. |
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| 433-2014 |
06/08/2014 |
Vigente |
Reajusta a remuneração de membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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| 434-2014 |
06/08/2014 |
Vigente |
Reajusta o vencimento de enfermeiros plantonistas e dentistas e dá outras providências. |
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| 435-2014 |
06/08/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| 436-2014 |
06/08/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| 438-2014 |
20/08/2014 |
Vigente |
Dá denominação ao posto de saúde, do Município de Camocim de São Félix-PE, localizado a Av. Mário Jordão Cabral, Nº 15, centro, nesta cidade. |
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| 437-2014 |
06/08/2014 |
Vigente |
Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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| 439-2014 |
29/08/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| 440-2014 |
05/09/2014 |
Vigente |
Institui no Município de Camocim de São Félix - PE o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado componente de qualidade do piso de atenção básica variável - PAB Variável, aos profissionais da Atenção Básica, e dá outras providências. |
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| 441-2014 |
31/10/2014 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015. |
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| 442-2014 |
31/10/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA, instituído pela Lei Municipal nº 421/2013 e dá outras providências. |
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| 443-2014 |
11/11/2014 |
Vigente |
Denominação da Banda Marcial Municipal de "JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS" e dá outras providências. |
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| 444-2014 |
11/11/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de moratória, descontos e parcelamento na quitação de débitos tributários no âmbito municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 446-2014 |
28/11/2014 |
Vigente |
Altera os limites da área urbana da sede municipal para fins censitários, inserindo coordenadas planas UTM e dá outras providências. |
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| 445-2014 |
28/11/2014 |
Vigente |
Dá denominação a um bairro da cidade de Camocim de São Félix/PE e dá outras providências. |
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| 447-2015 |
09/03/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro da câmara de vereadores de Camocim de São Félix para o ano de 2015 e dá outras providências. |
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| 448-2015 |
19/03/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do portal da transparência da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 449-2015 |
20/04/2015 |
Vigente |
Declaro de utilidade pública o centro Camociense de Apoio as pessoas com deficiência CECAPED - e dá outras providências. |
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| 450-2015 |
20/04/2015 |
Vigente |
Fixa o valor da remuneração mínima dos servidores Municipais de Camocim de São Félix e dá outras providências correlatas. |
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| 451-2015 |
20/04/2015 |
Vigente |
Institui o Programa Municipal de parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004 e dá outras providências. |
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| 452-2015 |
22/04/2015 |
Vigente |
Regulamenta a concessão de Auxílio Moradia e Alimentação para os Médicos participante do programa mais Médicos no Município de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 453-2015 |
17/06/2015 |
Vigente |
Aprova o Plano Plurianual de Educação - PME de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 454-2015 |
17/06/2015 |
Vigente |
Institui o Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. |
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| 455-2015 |
17/06/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. |
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| 456-2015 |
17/06/2015 |
Vigente |
Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Camocim de São Félix/PE e dá outras providências. |
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| 458-2015 |
14/09/2015 |
Vigente |
Dá denominação ao portal da cidade de Camocim de São Félix, localizado no acesso da cidade. |
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| 461-2015 |
11/11/2015 |
Vigente |
Dá Denominação de Pedro Braz de Lucena á Loteamento Situado em Lagoa do Ramalho-Margens da PE-103, neste Município. |
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| 462-2015 |
11/11/2015 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Publica da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 463-2015 |
11/11/2015 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Publica da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 464-2015 |
11/11/2015 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Publica da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 541-2018 |
05/07/2018 |
Vigente |
Regulamenta o acesso a informação previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do Art. 37 e no § do art. 216 de Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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| 465-2015 |
17/11/2015 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Publica da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 466-2015 |
17/11/2015 |
Vigente |
Dá Denominação a Posto de Saúde no Distrito de Santa Luzia-Zona Rural-Camocim de São Félix-PE. |
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| 467-2015 |
17/11/2015 |
Vigente |
Dispõe Sobre a Concessão Moratória, Descontos e Parcelamento na quitação de Débitos Tributários no âmbito municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 468-2015 |
17/11/2015 |
Vigente |
Altera a Redação dos Artigos 1° e 4° da Lei N°440-2014 de 05 de setembro de 2014 e dá outras providências. |
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| 469-2015 |
20/11/2015 |
Vigente |
Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 470-2015 |
04/12/2015 |
Vigente |
Cria a Guarda Municipal de Camocim de São Félix-PE e dá outras providências. |
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| 471-2016 |
29/02/2016 |
Vigente |
Dispõe Sobre o Valor do Salário Minimo a Partir de 1° de Janeiro de 2016 e dá outras providências. |
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| 472-2016 |
29/02/2016 |
Vigente |
Fixa a Remuneração Mínima Dos Servidores Municipais de Camocim de São Félix-PE e dá outras providências correlatas. |
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| 473-2016 |
29/02/2016 |
Vigente |
Dispõe Sobre a Expansão Urbana da Área de Terreno Especifica. |
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| 474-2016 |
02/03/2016 |
Vigente |
Dá Denominação de João Manoel-Loteamento Localizado na Rajada, neste Município. |
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| 475-2016 |
02/03/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 476-2016 |
02/03/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 477-2016 |
02/03/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 478-2016 |
23/03/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 479-2016 |
23/03/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 480-2016 |
23/03/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 481-2016 |
23/03/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 482-2016 |
23/03/2016 |
Vigente |
Dá Denominação ao Loteamento da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 484-2016 |
01/04/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 485-2016 |
13/04/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 486-2016 |
13/04/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 487-2016 |
13/04/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 488-2016 |
13/04/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 489-2016 |
03/05/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 460-2016 |
30/06/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 492-2016 |
30/06/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 493-2016 |
30/06/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 494-2016 |
30/06/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 495-2016 |
30/06/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 496-2016 |
30/06/2016 |
Vigente |
Dispõe Sobre a Expansão Urbana da Área de Terreno que Especifica. |
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| 497-2016 |
30/06/2016 |
Vigente |
Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco, Para o período da Legislatura 2017 à 2020 e dá outras providências. |
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| 498-2016 |
30/06/2016 |
Vigente |
Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco, Para o período da Legislatura de 2017 à 2020 e dá outras providências. |
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| 499-2016 |
17/08/2016 |
Vigente |
Institui a Semana do Bebê no Município de Camocim de São Félix/PE. |
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| 501-2016 |
17/08/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 502-2016 |
17/08/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 503-2016 |
08/09/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 506-2016 |
25/10/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 507-2016 |
25/10/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 508-2016 |
21/11/2016 |
Vigente |
Dispõe Sobre a Concessão Moratória e Descontos na quitação de Débitos Tributários no âmbito Municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 509-2016 |
14/12/2016 |
Vigente |
Institui as Cores Oficiais Nos Prédios do nosso Município. |
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| 510-2016 |
14/12/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Praça Pública Situada na Vila de Santa Luzia, neste Município. |
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| 511-2016 |
14/12/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 491-2016 |
30/06/2016 |
Vigente |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. |
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| 500-2016 |
17/08/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
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| 512-2016 |
23/12/2016 |
Vigente |
Dispõe Sobres a Permuta de Terrenos da Municipalidade e dá outras providências. |
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| 526-2017 |
29/11/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Camocim de São Félix para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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j
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| 513-2017 |
17/02/2017 |
Vigente |
Extingue cargo de Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Vereadores de Camocim de São Félix - PE. |
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| 514-2017 |
17/02/2017 |
Vigente |
Cria Cargos de Secretário de Assuntos Financeiros da Câmara Municipal de Camocim de São Félix - PE. |
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| 516-2017 |
17/02/2017 |
Vigente |
Atualiza o valor dos vencimentos mínimos dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do poder Executivo Municipal de Camocim de São Félix, para o exercício de 2017, de acordo com o salário mínimo vigente. |
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| 517-2017 |
07/03/2017 |
Vigente |
Regulamenta o Transporte Escolar Universitário no âmbito deste município, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 12.816/2013 c/c art. 4º da resolução nº 45/13 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e dá outras providências. |
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| 518-2017 |
04/04/2017 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao orçamento Municipal, crédito especial e dá outras providências. |
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| 519-2017 |
11/04/2017 |
Vigente |
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS do município de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 520-2017 |
22/06/2017 |
Vigente |
Consolida o quadro de cargos efetivos e cargos comissionados do Poder Executivo do Município de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 521-2017 |
22/06/2017 |
Vigente |
Autoriza o município conceder subvenção social ao Centro Camociense de Apoio as pessoas com Deficiência CECAPED, firmar termo de fomento e dá outras providências. |
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| 522-2017 |
28/08/2017 |
Vigente |
Lei de Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. |
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| 523-2017 |
02/10/2017 |
Vigente |
Atualiza Local de Recolhimento do ISSQN e lista de serviços prevista na Lei Complementar nº 263/2002 (Código Tributário Municipal), de acordo com à Lei Complementar Federal LC nº 116/2003, com a nova redação dada pela LC nº 157/2016. |
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| 524-2017 |
07/11/2017 |
Vigente |
Altera a Redação de dispositivo da Lei Municipal n° 455-2015 de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. |
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| 525-2017 |
29/11/2017 |
Vigente |
Institui o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018/2021 do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 527-2017 |
14/12/2017 |
Vigente |
Dispõe Sobre a Atualização de Vencimentos de Servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 528-2018 |
08/03/2018 |
Vigente |
Atualiza o valor dos vencimentos mínimos dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do Executivo Municipal de Camocim de São Félix, para o exercício de 2018, de acordo com o salário mínimo vigente. |
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| 529-2018 |
14/03/2018 |
Vigente |
Define o Valor dos Débitos ou Obrigações Considerados o "Pequeno Valor", oriundos de sentença judiciárias transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§º 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62 de 09 de dezembro de 2009. |
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| 530-2018 |
14/03/2018 |
Vigente |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do município de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 531-2018 |
14/03/2018 |
Vigente |
Dispõe Sobre o Valor do Salário Mínimo a partir de 1º de janeiro de 2018 e dá outras providências. |
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| 532-2018 |
14/03/2018 |
Vigente |
Dar Denominação a Prédio Público na Escola Municipal Santa Luzia, como Escola Municipal Acioneide Bezerra de Assis Lucena |
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| 533-2018 |
14/03/2018 |
Vigente |
Criar dia dedicado aos Ciclistas do Município de Camocim d São Félix - PE. |
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| 534-2018 |
14/03/2018 |
Vigente |
Efetivar O passeio Ciclístico em nosso Município em 1º de Maio, em comemoração ao dia do trabalhador. |
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| 535-2018 |
14/03/2018 |
Vigente |
Criar Data de Encontro de Carros Antigos que já acontece em nossa cidade e tem por denominação "Encontro de Carros Clássicos". |
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| 536-2018 |
25/05/2018 |
Vigente |
Dar Denominação a Artéria Pública da cidade de Camocim de São Félix - PE. |
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| 537-2018 |
06/06/2018 |
Vigente |
Institui no Município Normas Gerais Relativas a (EPP), (ME) e (MEI) estabelecidas pela Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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| 538-2018 |
06/06/2018 |
Vigente |
Dispõe Sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Camocim de São Félix e dá outras providências. |
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| 539-2018 |
06/06/2018 |
Vigente |
Dar Denominação a Artéria Pública Municipal da cidade de Camocim de São Félix - PE. |
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| 540-2018 |
06/06/2018 |
Vigente |
Dar Denominação a Artéria Pública Municipal da cidade de Camocim de São Félix - PE. |
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| 542-2018 |
05/07/2018 |
Vigente |
Regulamenta o Acesso a Informações previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 de Constituição Federal, mo âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| 543-2018 |
12/07/2018 |
Vigente |
Dar Denominação a Artéria Publica da cidade de Camocim de São Félix - PE. |
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| 544-2018 |
23/08/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. |
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| 545-2018 |
04/09/2018 |
Vigente |
Altera Redação da Lei Municipal nº 440/2014 de 05 de setembro de 2014. |
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| 546-2018 |
04/09/2018 |
Vigente |
Institui o Conselho de Controle Social de Saneamento Básico. |
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| 547-2018 |
16/10/2018 |
Vigente |
Dispõe Sobre a Antecipação de 13° aos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Executivo do Município. |
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| 548-2018 |
16/10/2018 |
Vigente |
Dispõe Sobre a Retirada do COMAGSUL, revogando-se as disposições da Lei Municipal nº 418 de 27 de agosto de 2013. |
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| 549-2018 |
30/10/2018 |
Vigente |
Cria o Conselho de Segurança Publica e o Fundo Municipal de segurança pública de Camocim de São Félix, e adota outras providências. |
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| 550-2018 |
30/10/2018 |
Vigente |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. |
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| 551-2018 |
29/11/2018 |
Vigente |
Revisa o Plano Plurianual PPA para o triênio 2019/2021. |
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| 552-2018 |
29/11/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da seguridade social do Município, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. |
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| 553-2018 |
18/12/2018 |
Vigente |
Cria o Conselho de Turismo Municipal de turismo, de Camocim de São Félix, e dá outras providências. |
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| 554-2018 |
18/12/2018 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a Desafetar e alienar bens imóveis que especifica. |
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| 555-2018 |
18/12/2018 |
Vigente |
Estabelece medidas de Procedimento para os casos de Violência Contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas, estaduais e privadas. |
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| 329-2008 |
28/03/2008 |
Vigente |
Dá denominação a Loteamento da Prefeitura de Camocim de São Félix-PE. |
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| 331-2008 |
22/04/2008 |
Vigente |
Institui o Programa " Cesta Básica", para famílias carentes do Município não beneficiadas por programas de auxílio do governo federal e dá outras providências. |
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| 335-2008 |
10/09/2008 |
Vigente |
Fixa os subsídios do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Camocim de São Félix, para os exercícios de 2009 a 2012 da próxima Gestão Administrativa Municipal, e dá outras providências. |
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| 336-2008 |
10/09/2008 |
Vigente |
Fixa o subsídio dos vereadores deste Município para a Legislatura de 2009 a 2012, e dá outras providências. |
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| 324-2007 |
11/06/2007 |
Vigente |
Altera art. 4º caput e tabela de contribuição para custeio de iluminação pública de consumidores residenciais da Lei 271/2003, de 14/11/2003. |
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| 313-2006 |
06/04/2006 |
Vigente |
Institui a Campanha Permanente de Recuperação Fiscal, concede desconto na multa e juros da dívida ativa em atraso, institui condições de parcelamento e dá outras providências. |
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| 314-2006 |
28/04/2006 |
Vigente |
Estabelece e institui feriados municipais pontos facultativos e dá outras providências. |
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| 291-2005 |
11/03/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para a concessão de descontos na quitação de débitos inscritos na dívida ativa do Município, e dá outras providências. |
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| 292-2005 |
11/03/2005 |
Vigente |
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 198/97 e 210/98, de 20.01.97 e 18.02.98, respectivamente, cria cargos na Administração Municipal e dá outras providências. |
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| 296-2005 |
12/04/2005 |
Vigente |
Cria cargos de provimento efetivo e em comissão na administração pública municipal, e dá outras providências. |
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| 299-2005 |
09/09/2005 |
Vigente |
Institui a campanha de recuperação fiscal, concede desconto na multa e juros da dívida ativa em atraso, institui condições de parcelamento e dá outras providências. |
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| 303-2005 |
27/09/2005 |
Vigente |
Revoga a Lei 200/97 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| 304-2005 |
27/09/2005 |
Vigente |
Institui tratamento fiscal diferenciado para investimentos sociais e dá outras providências. |
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| 306-2005 |
24/11/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências. |
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| 556-2019 |
22/03/2019 |
Vigente |
Institui o REFIS |
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| 557-2019 |
16/04/2019 |
Vigente |
Atualiza o Valor do Salário Mínimo 2019 |
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| 558-2019 |
21/05/2019 |
Vigente |
Institui o Programa Papel Passado-REURB |
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| 559/2019 |
22/10/2019 |
Vigente |
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL-PROHABIT |
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| 561/2019 |
04/12/2019 |
Vigente |
Institui-Semana-Cultura-Evangélica |
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| 564/2020 |
04/03/2020 |
Vigente |
Lei-564-Atualiza-Valor-Salario-Minino-2020 |
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| 565/2020 |
13/03/2020 |
Vigente |
Lei-565-Atualiza-Valor-Salario-Minino-2020 |
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| 562/2019 |
04/12/2019 |
Vigente |
Lei-562-2019-LOA-2020 |
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| 563/2019 |
04/12/2019 |
Vigente |
Lei-563-2019-Revisao-PPA |
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| 365/2009 |
21/10/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a definição de política social e cidadania-disciplina critério para a concessão de benefícios eventuais a pessoas carentes |
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| 566/2020 |
27/04/2020 |
Vigente |
Lei-566-2020-Institui-Programa-Recuperacao-Fiscal-REFIS-2020 |
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| 567/2020 |
19/05/2020 |
Vigente |
Lei-567-2020-Concede-Isencao-Contribuicao-Iluminacao-Publica |
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| 568/2020 |
02/09/2020 |
Vigente |
Lei-568-2020-LDO-2021 |
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| 569/2020 |
08/09/2020 |
Vigente |
Lei-569-2020-Atualiza-Valor-Vencimentos-Servidores-Camara-Municipal-Vereadores |
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| 570/2020 |
08/09/2020 |
Vigente |
Lei-570-2020-Inclui-Dia-Nacional-Luta-Pessoas-Deficientes |
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| 571/2020 |
08/09/2020 |
Vigente |
Lei-571-2020-Fixa-Subsidios-Vereadores-Legislatura-2021-2024 |
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| 572/2020 |
08/09/2020 |
Vigente |
Lei-572-2020-Fixa-Subsidios-Prefeito-Vice-Secretarios- |
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| 573/2020 |
29/10/2020 |
Vigente |
Lei-573-2020-Da-Denominacao-Qudra-Poliesportiva-Anexa-Escola-Miguel-Arraes-Alencar |
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| 574/2020 |
29/10/2020 |
Vigente |
Lei-574-2020-Cria-Etapa-unidos-Pela-Bike |
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| 575/2020 |
20/11/2020 |
Vigente |
Lei-575-2020-Arrecadacao-e-Repasse-CIP |
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| 576/2020 |
04/12/2020 |
Vigente |
Lei-576-2020-Revisao-PPA |
Não informado
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| 577/2020 |
04/12/2020 |
Vigente |
Lei-577-2020-LOA |
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| 578/2021 |
09/02/2021 |
Vigente |
Lei-578-2021-Fixa-Vencimentos-Minimos-Poder-Executivo-Municipal |
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| 579/2021 |
09/02/2021 |
Vigente |
Lei-579-2021-Fixa-Subsidios-Agentes-Saude-Endemias |
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| 580/2021 |
18/02/2021 |
Vigente |
Lei-580-2021-Fixa-Vencimentos-Minimos-Poder-Legislativo-Municipal |
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| 581/2021 |
24/02/2021 |
Vigente |
Lei-581-2021-Da-Denominação-A-Praca-Cultura |
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| 582/2021 |
12/03/2021 |
Vigente |
Lei-582-2021-Fica-Instituido-o-dia-Da-Nascente-Rio-Siranhem |
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| 583/2021 |
12/03/2021 |
Vigente |
Lei-583-2021-Ratifica-Protocolo-Aquisicao-Vacina-Combate-Covid |
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| 584/2021 |
16/02/2021 |
Vigente |
Lei-584-2021-Da-denominacao-as-Ruas-Loteamento-Flor-do-Luar |
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| 585/2021 |
07/04/2021 |
Vigente |
Lei-585-2021-Institui-o-REFIS |
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| 586/2021 |
07/04/2021 |
Vigente |
Lei-586-2021-Institui-o-Auxilio-Emergencial-AME-Camocim- |
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| 587/2021 |
07/04/2021 |
Vigente |
Lei-587-2021-Dispoe-Sobre-Conselho-Municipal- |
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| 588/2021 |
21/05/2021 |
Vigente |
Lei-588-2021-Atualiza-Preço-Taxa-Fiscalização-e-da-Outras-Providencias |
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| 589/2021 |
28/07/2021 |
Vigente |
Lei-589-2021-Da-Denominação-as-Ruas-do-Loteamento- Morada-Nova |
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| 590/2021 |
28/07/2021 |
Vigente |
Dá-Denominação-as-Ruas-do-Loteamento- Monte-Verde |
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| 591/2021 |
23/08/2021 |
Vigente |
Lei-591-2021-Lei-Diretrizes-Orcamentarias-LDO-2022 |
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| 592/2021 |
24/08/2021 |
Vigente |
Prorroga-Auxilio-Emergencial-Artista-AME |
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| 593/2021 |
07/10/2021 |
Vigente |
Lei-593-2021-Autoriza-o-Poder-Executivo-Contratar-Operacao-Credito-Banco-BB-SA |
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| 594/2021 |
07/10/2021 |
Vigente |
Lei-594-2021-Define-Limite-Reserva-Faixa-Nao-Edificavel |
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| 595/2021 |
17/11/2021 |
Vigente |
Lei-595-2021-Institui-Plano-Plurianual-PPA-Camocim-2022-2025 |
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| 596/2021 |
17/11/2021 |
Vigente |
Lei-596-2021-Estima-Receita-Fixa-Despesa-LOA-Camocim-2022 |
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| 597/2021 |
22/11/2021 |
Vigente |
Lei-597-2021-Regulamemta-Procedimento-Debitos-Fiscais |
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| 598/2021 |
23/11/2021 |
Vigente |
Lei-598-2021-Da-Denominacao-A-Rua-do-Loteamento-Sao-Jose |
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| 599/2021 |
14/12/2021 |
Vigente |
Lei-599-2021-Cria-Departamento-Cultura-Turismo- |
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| 600/2022 |
16/02/2022 |
Vigente |
Lei-600-2022-Atualiza-Vencimentos-Salario-Minimo-Poder-Executivo |
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| 601/2022 |
16/02/2022 |
Vigente |
Lei-601-2022-Atualiza-Vencimentos-Salario-Minimo-Poder-Legislativo |
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| 602/2022 |
18/02/2022 |
Vigente |
Lei-602-2022-Atualiza-Vencimentos-Cria-Cargos-Poder-Legislativo |
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| 603/2022 |
08/04/2022 |
Vigente |
Lei-603-2022-Dispoe-REFIS-Camocim-de-Sao-Felix |
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| 604/2022 |
11/04/2022 |
Vigente |
Lei-604-2022-Dispoe-Sobre-Fixacao-Piso-Magisterio |
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| 356/2009 |
06/07/2009 |
Vigente |
Lei N°356-2009-Dispõe Sobre a Instituição do sistema de controle Interno SCI do poder Executivo |
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| 605/2022 |
12/04/2022 |
Vigente |
Lei-605-2022-Proibe-Manuseio-Fogos-Estampidos- |
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| 606/2022 |
13/04/2022 |
Vigente |
Lei-606-2022-Dispoe-Sobre-Pro-Habit |
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| 607/2022 |
14/04/2022 |
Vigente |
Lei-607-2022-Institui-o-dia-do-Tomate-Municipio |
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| 608/2022 |
29/04/2022 |
Vigente |
Lei-608-2022-Dispoe-Sobre-Reajustes-Vencimentos-Base-Professores |
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| 609/2022 |
13/07/2022 |
Vigente |
Lei-609-2022-Dispoe-Sobre-Criacao-Ouvidoria-Camara |
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| 610/2022 |
14/07/2022 |
Vigente |
Lei-610-2022-Dispoe-Sobre-Criacao-Ouvidoria-Geral-Municipio |
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| 611/2022 |
15/07/2022 |
Vigente |
Lei-611-2022-Regulamenta-Regime-Contratacao-Temporaria |
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| 612/2022 |
26/07/2022 |
Vigente |
Lei-612-2022-Dispoe-Sobre-Regulamentacao-Transporte-Escolar |
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| 613/2022 |
09/08/2022 |
Vigente |
Lei-613-Dispoe-Fixacao-Vencimentos-Agentes-Saude-Endemias |
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| 614/2022 |
16/08/2022 |
Vigente |
Lei-614-2022-Dispoe-Sobre-Programa-Aposentadoria-Voluntaria-PAV |
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| 615/2022 |
23/08/2022 |
Vigente |
Lei-615-2022-Lei-Diretrizes-Orcamentaria-2023 e seus Anexos |
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| 616/2022 |
30/08/2022 |
Vigente |
Lei-616-2022-Altera-Lei-593-Operação-Crédito |
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| 617/2022 |
15/09/2022 |
Vigente |
Lei-617-2022-Reajuste-Vencimentos- |
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| 618/2022 |
25/10/2022 |
Vigente |
Lei-618-2022-Dispoe-Conselho-Tutelar-Institui-Fundos |
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| 619/2022 |
26/10/2022 |
Vigente |
Lei-619-2022-Autoriza-Executivo-Abrir-orçamento |
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| 620/2022 |
04/11/2022 |
Vigente |
Lei-620-2022-Fica-Instituido-Carteira-Autismo-Municipio |
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| 621/2022 |
07/11/2022 |
Vigente |
Lei-621-2022-Dispoe-Sobre-Denominacao-Plenario-Camara |
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| 622/2022 |
22/11/2022 |
Vigente |
Lei-622-2022-Revisa o Plano Plurianual do Município Para o Periodo 2023-2025 |
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| 623/2022 |
23/11/2022 |
Vigente |
Lei-623-2022-Estima-Receita-Fixa-Despesa-LOA-Camocim-2023- |
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| 624/2022 |
15/12/2022 |
Vigente |
Lei-624-2022-Atualiza-Limites-Area-Urbana |
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| 625/2022 |
16/12/2022 |
Vigente |
Lei-625-2022-Regulamenta-Concessao-Auxilio-Funeral- |
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| 626/2022 |
20/12/2022 |
Vigente |
Lei-626-2022-Atualiza-Codigo-Tributario |
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| 627/2022 |
14/02/2023 |
Vigente |
Lei-627-2023-Atualiza-Vencimentos-Salario-Minimo-Poder-Executivo |
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| 628/2023 |
15/02/2023 |
Vigente |
Lei-628-2023-Cria-Estrutura-Administrativa-Cargo-Secretario-Governo |
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| 629/2023 |
16/02/2023 |
Vigente |
Lei-629-2023-Atualiza-Vencimentos-Salario-Minimo-Poder-Legislativo |
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| 630/2023 |
17/02/2023 |
Vigente |
Lei-630-2023-Atualiza-Salarios-Servidores-Comissionados-Poder-Legislativo |
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| 631/2023 |
22/03/2023 |
Vigente |
Lei-631-2023-Institui-REFIS |
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| 632/2023 |
24/04/2023 |
Vigente |
Lei-632-2023-Dispoe-Reajuste-Salario-Professores |
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| 633/2023 |
09/05/2023 |
Vigente |
Lei-633-2023-Autoriza-poder-Executivo-contratar-Operação-Credito |
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| 634/2023 |
16/05/2023 |
Vigente |
Lei-634-2023-Atualiza-Valor-Vencimentos-Minimos-Salario-minimo-maio-2023-Poder-Executivo |
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| 635/2023 |
17/05/2023 |
Vigente |
Lei-635-2023-Atualiza-Valor-Vencimentos-Minimos-Salario-minimo-maio-2023-Poder-Legislativo |
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| 636/2023 |
05/06/2023 |
Vigente |
Lei-636-2023-Cria-Ponto-Estacionamento-Veiculo |
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| 637/2023 |
06/06/2023 |
Vigente |
Lei-637-2023-Cria-Conselho-Animais- |
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| 638/2023 |
07/06/2023 |
Vigente |
Lei-638-2023-Abre-Credito-Especial |
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| 639/2023 |
16/08/2023 |
Vigente |
Lei-639-2023-LDO-2024-Anexos |
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| 640/2023 |
22/08/2023 |
Vigente |
Lei-640-2023-Dispoe-Sobre-Reestrutura-Conselho-Educação |
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| 641/2023 |
23/08/2023 |
Vigente |
Lei-641-2023-Autoriza-Realização-Concurso-Publico-Cria-Cargos-Fixa-Vencimentos |
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| 642/2023 |
15/09/2023 |
Vigente |
Lei-642-2023-Regulamenta-Implementação-Piso-Enfermagem-de-Acordo-lei-Federal |
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| 643/2023 |
30/10/2023 |
Vigente |
Lei-643-2023-Revisa o Plano Pluri Anual-PPA |
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| 644/2023 |
31/10/2023 |
Vigente |
Lei-644-2023-LOA-2023 |
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| 645/2023 |
16/11/2023 |
Vigente |
Lei-645-2023-Dispoe-Doacao-Lotes-Prohabit-Lei-559-2019 |
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| 646/2023 |
22/11/2023 |
Vigente |
Lei-646-2023-Cria-Coordenadoria-Defesa-Civil |
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| 647/2023 |
23/11/2023 |
Vigente |
Lei-647-2023-Ratificação-Celebração-Consorcio-CONIAPE |
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| 648/2023 |
24/11/2023 |
Vigente |
Lei-648-2023-Disciplina-Atribuiçoes-Cargos-Mediante-Concurso |
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| 649/2023 |
28/11/2023 |
Vigente |
Lei-649-2023-Modifica-Lei-414-2013 |
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| 650/2023 |
08/12/0023 |
Vigente |
Lei-650-2023-Dá-Denominação-Loteamento-Everaldo-Floriano e denomina Ruas |
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| 650/2023 |
08/12/2023 |
Vigente |
Lei-650-2023-Dá-Denominação-Loteamento-Everaldo-Floriano e denomina Ruas |
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| 651/2024 |
16/02/2024 |
Vigente |
Lei-651-2024-Atualiza-Vencimento-Minimos-Poder-Executivo-Municipal |
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| 652/2024 |
17/02/2024 |
Vigente |
Lei-652-2024-Fixa-Remuneracao-Conselho-Tutelar |
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| 653/2024 |
18/02/2024 |
Vigente |
Lei-653-2024-Regulamenta-Piso-Salarial-ACS-ACE |
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| 654/2024 |
19/02/2024 |
Vigente |
Lei-654-2024-Atualiza-Vencimento-Minimos-Poder-Executivo-Municipal |
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| 655/2024 |
23/02/2024 |
Vigente |
Lei-655-2024-Autoriza-destinacao-Area-PROHABIT |
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| 656/2024 |
12/03/2024 |
Vigente |
Lei-656-2024-Institui-Refis-2024 |
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| 657/2024 |
13/03/2024 |
Vigente |
Lei-657-2024-Fixa-Subsidios-Vereadores-Legislatura-2025-2028 |
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| 658/2024 |
14/03/2024 |
Vigente |
Lei-658-Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeitos e Secretários do Município |
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| 659/2024 |
03/04/2024 |
Vigente |
Lei-659-2024-Reajustes-Professores |
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| 660/2024 |
04/04/2024 |
Vigente |
Lei-660-2024-Autorização-Repasse-ACS-ACE |
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| 661/2024 |
05/04/2024 |
Vigente |
Lei-661-2024-Reajuste-Vencimentos-Cria-Cargos |
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| 662/2024 |
06/04/2024 |
Vigente |
Lei-662-2024-Regulamenta-Pagamento-Desempenho-Saude-Bucal |
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| 663/2024 |
29/04/2024 |
Vigente |
Lei-663-2024-Dá-Denominação-a-Nova-Creche-Localizada-Bairro-Novo |
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| 664/2024 |
30/04/2024 |
Vigente |
Lei-664-2024-Dá Denominação-Ruas-Loteamento-Nova-Camocim |
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| 665/2024 |
22/05/2024 |
Vigente |
Lei-665-2024-Dispoe-Sobre-Denominação-Palhoça-Principal |
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| 666/2024 |
22/08/2024 |
Vigente |
Lei-666-2024-Regulamenta-Concessão-ESB-EAP-APS- |
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| 667/2024 |
26/08/2024 |
Vigente |
Lei-667-2024-LDO-2024-2025 |
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| 668/2024 |
07/11/2024 |
Vigente |
Lei-668-2024-PPA |
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| 669/2024 |
07/11/2024 |
Vigente |
Lei-669-2024-LOA |
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