AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO PROC. Nº 020/2021 – TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021 parte 2
Publicado em: 26/08/2021
(...), renovável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme preceitua o art. 43, § 1º da Lei nº 126/2006. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o do citado artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Fica aberto, a partir da presente publicação, o prazo legal para a interposição de recurso administrativo. As razoes que motivaram o julgamento encontram-se à disposição dos interessados junto à CPL, situada na Praça São Félix, nº 20 – Centro.
Camocim de São Félix (PE), 26 de agosto de 2021.
Sérgio Luiz Vieira
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Não foi informado anexo para este aviso.
