PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX DECISÃO ADMINISTRATIVA PROC. Nº 015/2021-PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2021
Publicado em: 23/07/2021
O presente Procedimento Administrativo tem como objeto a solicitação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, do Processo Administrativo Licitatório em epígrafe, requerido pela empresa Y M S DA SILVA EIRELI - CNPJ 22.909.366/0001-10.
Consta parecer jurídico oriundo da Assessoria jurídica desta Prefeitura, o qual acato como razões e fundamentos para DECIDIR:
1. Pelo Indeferimento do pedido de Reequilíbrio Econômico-financeiro, postulado pela empresa, referente ao contrato firmado através do Procedimento Licitatório nº 015/2021.
2. Que diante da manifesta improcedência do requerimento de reequilíbrio, advertimos que eventual retardamento da execução de seu objeto deve ser objeto de abertura de processo administrativo para apuração (com ampla defesa) e verificação do cabimento de aplicação das sanções previstas no contrato e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002.
Intime-se a referida empresa acerca desta Decisão.
Cumpra-se.
Camocim de São Félix (PE), 23 de julho de 2021.
GIORGE DO CARMO BEZERRA
Prefeito
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