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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, PE INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025 EXTRATO DE ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2025

Publicado em: 30/01/2026

Prorrogação da vigência do Contrato referente à Prestação de serviços de Advocacia para assessoria jurídica nos processos contenciosos, envolvendo o patrocínio das causas judiciais em que o Município seja parte interessada, na condição de autor, réu ou terceiro interveniente, no âmbito do 1º e 2° graus de jurisdição da justiça comum estadual e federal, bem como nas causas que tramitem ou venham a tramitar no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em auxílio à Procuradoria do Município. Contratada: PORTO E RODRIGUES ADVOCACIA, CNPJ 17.141.519/0001-92. Prazo acrescido: 12 meses. Nova vigência: de 02/01/2026 a 31/12/2026.

Camocim de São Félix, PE, 30/01/2026.

Sóstenes Rubano Neves Pontes – Prefeito.

Disponível em:
https://transparencia.camocimdesaofelix.pe.gov.br/app/pe/camocim-de-sao-felix/1/quadro-de-avisos/1539

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