Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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541-2018
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05/07/2018 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regulamenta o acesso a informação previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do Art. 37 e no § do art. 216 de Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
