Portal da Transparência

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INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade:	Procuradoria
Endereço:	Praça São Félix
Número:	20
Bairro:	Centro
CEP:	55.665-000
Horário de Atendimento:	07:30 às 13:30

FORMAS DE CONTATO

E-mail:	procuradoria@camocimdesaofelix.pe.gov.br
Website:	https://camocimdesaofelix.pe.gov.br/
Telefone:	(81) 3743-1156
Fale Conosco	Enviar mensagem Você pode enviar uma mensagem atravês de nosso serviço eletrônico. Para isso, basta clicar no link acima.

AGENTES PÚBLICOS

Foto	Nome	Cargo	Telefone	Ramal	E-mail
	Túlio Farias	Procurador(a)	(81) 3743-1156	-	procuradoria@camocimdesaofelix.pe.gov.br

ATRIBUIÇÕES

Representa o Município legalmente.

COMPETÊNCIAS

O assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, nos assuntos de natureza jurídica; Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; Redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; Promover a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa; Defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do Município, em todos os atos que, pela sua natureza, exijam essas providências; Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; Manter atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como a legislação federal e a estadual de interesse do Município; Emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal que lhe forem submetidas; Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito, em consonância com a legislação pertinente.

Você é um representante de alguma Entidade Pública e gostaria de obter informações de como implantar uma instância deste Portal da Transparência em seu município? A partir deste formulário você pode nos contactar, informe seus dados de contato que em breve entraremos em contato com você.

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX