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Última atualização realizada em: 07/05/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
575/2020	20/11/2020	Legislação	Lei Complementar	Lei-575-2020-Arrecadacao-e-Repasse-CIP	Visualizar
588/2021	21/05/2021	Legislação	Lei Complementar	Lei-588-2021-Atualiza-Preço-Taxa-Fiscalização-e-da-Outras-Providencias	Visualizar

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