Legislação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
---|---|---|---|---|---|
575/2020
|
20/11/2020 | Legislação |
Lei Complementar | Lei-575-2020-Arrecadacao-e-Repasse-CIP | Visualizar |
588/2021
|
21/05/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Lei-588-2021-Atualiza-Preço-Taxa-Fiscalização-e-da-Outras-Providencias | Visualizar |